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Dúvidas

Você sabe o que é classificação empresarial?

A legislação brasileira tem facilitado a formalização, assim como o incentivo à abertura de novos negócios, com isso surgiram várias siglas com o objetivo de diferenciar cada tipo de empresa. Entre as mais conhecidas estão o MEI, ME, EPP e o EI.  

As regras podem variar conforme o estilo de empreendimento, mas compreendê-las irá facilitar a identificação do melhor enquadramento empresarial para você.

Explicamos abaixo o significado de cada sigla. Confira e descubra qual delas corresponde à sua empresa:

MEI

Em linhas gerais, o MEI (Microempreendedor Individual) é o empresário que trabalha por conta própria e possui um registro jurídico. Para ser um microempreendedor individual é necessário:

·        Faturar no máximo até R$ 81.000,00 por ano;

·        Não ter participação em outra empresa como sócio ou titular;

·        O MEI pode ter um empregado contratado que receba o salário mínimo ou o piso da categoria.

A Lei Complementar nº 128, de 19/12/2008 criou condições especiais para que o trabalhador conhecido como informal possa se tornar um MEI. Entre as vantagens oferecidas por essa lei está o registro no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), o que permite a abertura de conta bancária, o pedido de empréstimos e a emissão de notas fiscais.

A pessoa física que se coloca como titular responde de forma ilimitada pelos débitos do negócio. Os patrimônios da organização e físico se misturam.

ME

Para enquadramento como Microempresa a legislação brasileira assinala como requisito o faturamento empresarial (não colocando como regra o tamanho de sua empresa, quantidade de funcionários e capital social para sua classificação):

 

·        Empreendimentos que apresentam um faturamento anual de até R$360 mil. Sua formalização deve ser feita na Junta Comercial e o titular selecionará o enquadramento tributário pelo Simples Nacional, Lucro Real ou Lucro Presumido.

·        A pessoa física que se coloca como titular responde de forma ilimitada pelos débitos do negócio (os patrimônios da organização e físico se misturam).

 

Dica MCI: para sua formalização você deve procurar a Junta Comercial.

 

EPP

Nomenclatura para rotulação de Empresas de Pequeno Porte. Para essa classificação a empresa tem que possuir:

 

·        Faturamento anual no limite de R$3,6 milhões;

·        Sua formalização se dá pelo enquadramento tributário seguindo as mesmas indicações de Microempresa.

·        Sua legislação é a Lei Complementar nº 139/2011, a mesma do ME.

·        A pessoa física que se coloca como titular responde de forma ilimitada pelos débitos do negócio (os patrimônios da organização e físico se misturam).

 

Dica MCI: para sua formalização você deve procurar uma junta comercial.

 

EI

É a nomenclatura para empresário individual:

·        Classificações de pessoa física como titular da empresa respondendo de forma limitada perante os débitos do negócio os patrimônios físicos e empresariais não se misturam;

·        Caracterizando pelo ato de diferenciação do faturamento anual;

·        O que irá definir sua forma de tributação sendo mais abrangentes lhe dará outras responsabilidades acessórias.

 

 *A rotulação para cada tipo de empresa refere-se ao modo com que ela será tratada perante o fisco e a legislação.